O Presidente da República, através de Decreto, elevou a alí...

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Q414623

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414623 Direito Tributário

O Presidente da República, através de Decreto, elevou a alíquota do IPI incidente sobre carro zero. É correto afirmar que este ato

é legal, porque somente a lei pode prever a possibilidade de majoração de alíquota por ato do Poder Executivo.

é inconstitucional, porque esta majoração sempre depende de lei, não podendo ser praticado por ato do Poder Executivo que não tenha força de lei.

é ilegal, porque para se elevar a alíquota do IPI é necessário lei ou, pelo menos, medida provisória.

é constitucional, desde que esta elevação de alíquota tenha ocorrido dentro de condições e limites estabelecidos em lei.

é constitucional, pois a Constituição autoriza majoração do IPI por ato do Poder Executivo, sem necessidade de se observar qualquer limite ou condição legal.

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