De acordo com a Constituição Federal de 1988, consti...
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Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
APP Privativamente ao MP
promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
b)realizar o inquérito policial, sem diligências investigatórias. ( NA VERDADE, O QUE O MP VAI FAZER EH PEDIR PRA A AUTORIDADE COMPETENTE, NO CASO CONCRETO A PC OU PF, A REALIZACAO DO INQUERITO. OU SEJA, NAO EH ELA QUE FAZ O INQUERITO
c)exercer qualquer outra função pública.
d)realizar a consultoria jurídica de entidades públicas. NA CF, FALA QUE EH VEDADO AO MP REALIZAR CONSULTORIA JURIDICA
e)exercer o controle interno da atividade policial. O CERTO EH EXTERNO
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