A Constituição de 1988 introduziu importantes mudanças no s...

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Q929785

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Economia - Reaplicação |

Q929785 Direito Tributário

A Constituição de 1988 introduziu importantes mudanças no sistema tributário nacional, promovendo uma crescente onda de descentralização de receitas e de despesas.
É correto afirmar que o sistema tributário nacional, a partir da nova Constituição:

Promoveu o controle das alíquotas de transferências, vinculadas ao número de pessoas nas unidades subnacionais (estados e municípios).

Vinculou o recurso transferido aos governos subnacionais (estados e municípios) a algum tipo de gasto específico.

Concedeu aos governos subnacionais (estados e municípios) competências tributárias exclusivas e autonomia para legislar, coletar, controlar e gastar os recursos, podendo até fixar alíquotas de impostos.

Concedeu aos governos subnacionais (estados e municípios) competências exclusivas e autonomia para legislar, coletar e gastar os recursos, mas sem poder fixar as alíquotas de impostos.

Proibiu as transferências voluntárias do governo federal aos governos subnacionais (estados e municípios). Estas transferências obedecem critérios rígidos e vinculação a projetos aprovados previamente.

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