Home Concursos Públicos Questões Q204028 Na ação civil pública, Próximas questões Com base no mesmo assunto Q204028 Direito Processual Civil - CPC 1973 Ministério Público no CPC 1973 , Ações Coletivas no CPC 1973 , Sujeitos da relação processual , Ação Civil Pública no CPC 1973 ( assuntos) Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas | Q204028 Direito Processual Civil - CPC 1973 Na ação civil pública, Alternativas A o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei. B os órgãos públicos, legitimados a propô-la, exceto o Ministério Público, poderão tomar dos interessados, mediante cominações, compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, que terá eficácia de título executivo judicial ou extrajudicial, conforme se dê judicial ou extrajudicialmente. C as pessoas jurídicas públicas não poderão ocupar o polo ativo. D os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados poderão formar litisconsórcio facultativo na defesa dos bens e direitos de valor artístico, estético e histórico. E somente o Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada a propô-la. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (2) Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro