O Estado Beta permitiu a flexibilização de ocupação antrópic...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

Q2325040 Direito Ambiental

O Estado Beta permitiu a flexibilização de ocupação antrópica em Áreas de Preservação Permanentes por meio de legislação estadual com a justificativa de acelerar o desenvolvimento econômico no Estado.

Assinale a afirmativa correta a respeito da competência legislativa ambiental do caso.

Trata-se de competência legislativa concorrente, a legislação estadual é inconstitucional já que o tema foi regulado de forma exauriente por legislação federal.

Trata-se de inconstitucionalidade material, sendo inadmissível a flexibilização de ocupação antrópica em APPs por meio de legislação estadual por ser matéria de competência reservada da União.

A Lei estadual é formalmente inconstitucional, por invadir competência legislativa exclusiva da União.

Trata-se de competência estadual privativa e permite a atividade legislativa em relação às matérias não vedadas expressamente.

O Estado detém a competência para estabelecer as normas gerais sobre a temática, com vistas a padronizar a regulamentação sendo a União competente apenas para suplementar.

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O Estado Beta permitiu a flexibilização de ocupação antrópic...

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