Logo após tomar posse no cargo, determinado deputado estadua...

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Q788979

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Qualquer Nível Superior |

Q788979 Direito Constitucional

Logo após tomar posse no cargo, determinado deputado estadual foi informado por seus assessores que diversas associações solicitaram a apresentação de projeto de lei que disciplinasse certas condutas. Os assessores também informaram que a matéria era de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

À luz desse quadro, é correto afirmar que eventual projeto de lei:

não poderia destoar das normas gerais anteriormente editadas pela União;

poderia ser livremente apresentado, não estando vinculado às normas editadas pela União;

somente poderia ser apresentado caso a União, em momento anterior, tivesse veiculado normas gerais sobre a matéria;

somente poderia ser apresentado caso autorizado pela União;

por veicular normas específicas para o Estado, revogaria as normas gerais editadas pela União.

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