De acordo com o Art. 24-A, da Lei nº 11.340/06, que cria me...

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Q2506461
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Assistente Social |
Q2506461 Direito Processual Penal
De acordo com o Art. 24-A, da Lei nº 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência  doméstica e familiar contra a mulher, a pena para quem descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei é de:
Assinale a alternativa CORRETA:
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