Segundo a Lei nº 4.320/1964, o ato da repartição competente ...

Trata-se de uma questão sobre estágios da receita. 

Segundo o professor Augustinho Paludo, estágio (ou fase) da receita orçamentária é cada etapa que destaca de forma relevante o comportamento da receita e proporciona o conhecimento e a gestão do ingresso desses recursos. As fases da receita, em ordem cronológica, são as seguintes: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

C) ERRADO. Inscrição em Dívida Ativa não é um estágio da receita. Trata-se de um ato de cobrança da receita tributária, que ocorre quando a fase de arrecadação não é observada com o pagamento tempestivo e voluntário do contribuinte. Segundo o art. 39, §2º da Lei 4.320/64: “Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais".   

D) CORRETO. O Lançamento, segundo o art. 53 da Lei nº 4.320/1964, “é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta".

Fonte: PALUDO, Augustinho. Orçamento público, administração financeira e orçamentária e LRF. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2017.