Consoante dispõe o Regimento Interno da Assembleia Legislati...

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Q788988

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Qualquer Nível Superior |

Q788988 Regimento Interno

Consoante dispõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle é uma comissão:

permanente, formada por sete membros, à qual compete, dentre outras, examinar e emitir parecer sobre as contas anualmente apresentadas pelo Governador;

permanente, formada por cinco membros, à qual compete, dentre outras, efetuar a tomada de contas do Ministério Público Estadual;

permanente, formada por sete membros, à qual compete, dentre outras, oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes;

temporária, formada por cinco membros, à qual compete, dentre outras, opinar sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais;

temporária, formada por sete membros, à qual compete, dentre outras, decidir sobre quaisquer proposições de implicações orçamentárias, bem como empréstimos públicos.

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