Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, constitui ma...

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Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas Área 3 |

Q1015538 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, constitui matéria que pode ser objeto de lei ordinária

a lei que dispõe sobre a organização do sistema de educação do Distrito Federal.

o regime jurídico dos servidores públicos civis.

a autorização de privatização, mediante alienação de ações de empresa pública e sociedade de economia mista.

a lei que dispõe sobre o plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal.

o código tributário do Distrito Federal.

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