A anistia em matéria tributária:
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Q148693
Direito Tributário
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CTN
Art. 175. Excluem o crédito tributário:
Art. 175. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.
Código Tributário Nacional
Art. 180, I do CTN A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
Anistia - Causa de exclusão do crédito que afasta as multas que estejam na iminência de aplicação.
Art. 175 e 180 a 182 do CTN regulam o instituto jurídico da anistia.
Art. 180, I do CTN A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
Anistia - Causa de exclusão do crédito que afasta as multas que estejam na iminência de aplicação.
Art. 175 e 180 a 182 do CTN regulam o instituto jurídico da anistia.
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:I - o pagamento;II - a compensação;III - a transação;IV - remissão;V - a prescrição e a decadência;VI - a conversão de depósito em renda;VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;X - a decisão judicial passada em julgado.XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Inciso incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.
A) ERRADA
A anistia NÃO se aplica aos atos qualificados como crimes ou contravenções; (CTN, art. 180, inciso I)
B) ERRADA
A anistia é hipótese de EXCLUSÃO do crédito tributário; (art. 175, CTN)
C) CORRETA
Conforme Art. 175, do CTN;
D) ERRADA
A anistia pode ser concedida tanto em caráter geral, quanto limitadamente. (CTN, art. 181)
E) ERRADA
A anistia pode ser limitada a determinada região do território do ente tributante. (CTN, art. 181).
A anistia NÃO se aplica aos atos qualificados como crimes ou contravenções; (CTN, art. 180, inciso I)
B) ERRADA
A anistia é hipótese de EXCLUSÃO do crédito tributário; (art. 175, CTN)
C) CORRETA
Conforme Art. 175, do CTN;
D) ERRADA
A anistia pode ser concedida tanto em caráter geral, quanto limitadamente. (CTN, art. 181)
E) ERRADA
A anistia pode ser limitada a determinada região do território do ente tributante. (CTN, art. 181).
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