A respeito de Logradouros Públicos, na lei complementar nº ...

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Q662983

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cristiano Otoni - MG Provas: INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Cristiano Otoni - MG - Psicólogo | INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Cristiano Otoni - MG - Assistente Social |

Q662983 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A respeito de Logradouros Públicos, na lei complementar nº 002/99, título II, capítulo I, é correto afirmar:

Que o município poderá alugar imóveis, com intuito de obter rendimentos.

Que sendo logradouro público, qualquer pessoa pode adentrar sem pedir permissão;

Que deverá estar disponível para cultos religiosos, sem que haja necessidade de solicitar permissão.

A denominação dos logradouros públicos e a numeração das casas serão fornecidas pelo Município;

Que o prefeito poderá fazer festas particulares.

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