Tendo em consideração o que dispõe a Constituição Federal de...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Água de Ivoti - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Água de Ivoti - RS - Engenheiro Sanitarista
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FUNDATEC - 2023 - Água de Ivoti - RS - Engenheiro Civil |
Q2626808
Direito Constitucional
Tendo em consideração o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da Organização do Estado, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. O Município de Ivoti tem competência constitucional para criar distritos nos limites de seu território.
PORQUE
II. Segundo a Constituição Federal, compete ao município criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
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