Não são contribuintes da Taxa de Licença para Estabelecimen...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata sobre a Taxa de Licença para Estabelecimento, que é uma espécie de taxa cobrada pelo poder público para autorizar o funcionamento de determinados estabelecimentos.

Legislação Aplicável: Em geral, a cobrança de taxas é regida pelo Código Tributário Nacional (CTN) e por legislações municipais ou estaduais específicas que estabelecem quais entidades são isentas ou obrigadas ao pagamento de certas taxas.

Explicação do Tema Central: Para resolver esta questão, é necessário compreender que a Taxa de Licença para Estabelecimento é cobrada para regularizar a atividade de estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços. Em muitos casos, entidades de utilidade pública ou com imunidade tributária podem ser isentas, mas há exceções.

Exemplo Prático: Imagine uma cidade que cobra uma taxa para cada novo estabelecimento comercial que deseja abrir suas portas ao público. Uma loja de roupas precisaria pagar essa taxa para funcionar legalmente, enquanto uma embaixada não seria obrigada, devido à imunidade diplomática.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa A - Associações é a resposta correta porque, diferentemente das outras entidades listadas, as associações podem ser obrigadas a pagar a Taxa de Licença para Estabelecimento se realizarem atividades comerciais. Isso ocorre porque as associações, apesar de serem entidades sem fins lucrativos, não possuem imunidade tributária automática para todas as taxas.

Exame das Alternativas Incorretas:

B - Missões Diplomáticas: Missões diplomáticas são isentas de pagar taxas municipais como a de licença para estabelecimento, devido à imunidade prevista em tratados internacionais, como a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.

C - Partidos Políticos: Partidos políticos geralmente gozam de imunidade para impostos e taxas que incidem sobre suas finalidades essenciais, conforme previsto na Constituição Federal.

D - Autarquias: Autarquias, por serem entes da administração pública indireta, frequentemente têm isenção ou imunidade para certas taxas, sendo que a atividade desempenhada por elas é de interesse público.

E - Estados: Os Estados, enquanto entes federativos, possuem imunidade tributária recíproca, prevista na Constituição Federal, o que impede a cobrança dessa taxa.

Como Evitar Pegadinhas: Note que o enunciado usa a palavra exceto, o que indica que você deve procurar a exceção entre os isentos. Fique atento a palavras-chave como essa que mudam o sentido da questão.

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