A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos ...

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Q789009

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Qualquer Nível Superior |

Q789009 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de função na administração pública.

Acerca das disposições legais relativas à declaração de bens pelos agentes públicos, é correto afirmar que:

a posse no cargo do agente público é condicionada à apresentação de declaração de bens;

a declaração de bens do agente público está limitada ao seu patrimônio pessoal;

a declaração de bens só precisa ser atualizada quando houver alterações significativas no patrimônio do agente público;

é obrigatória a entrega de cópia da declaração anual de imposto de renda do agente público;

a pena para o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens é a suspensão.

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A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos ...

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