Considere as seguintes afirmativas sobre o vencimento e a r...
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Q810097
Direito Administrativo
Considere as seguintes afirmativas sobre o
vencimento e a remuneração do servidor público
federal regido pela Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990:
I. Remuneração é o vencimento do cargo
efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias
transitórias estabelecidas em lei.
II. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo
exercício de cargo público, com valor fixado
por meio de Decreto.
III. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens de caráter permanente, é
irredutível.
IV. O servidor perderá a remuneração do dia em
que faltar ao serviço sem motivo justificado.
V. O vencimento, a remuneração e o provento
não serão objeto de arresto, sequestro ou
penhora, exceto nos casos de prestação de
alimentos resultante de decisão judicial.
Assinale a alternativa que contém todas as
afirmativas CORRETAS: