De acordo com as normas de repartição de competências previ...
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Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-RN
Prova:
FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |
Q460006
Direito Constitucional
De acordo com as normas de repartição de competências previstas na Constituição Federal, cabe aos Estados- membros
I. explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
II. instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios, limítrofes ou não, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
III. exercer a competência privativa para promover a melhoria das condições de saneamento básico.
IV. legislar, privativamente, sobre assistência jurídica e defensoria pública.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
II. instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios, limítrofes ou não, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
III. exercer a competência privativa para promover a melhoria das condições de saneamento básico.
IV. legislar, privativamente, sobre assistência jurídica e defensoria pública.
Está correto o que se afirma APENAS em
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