Ao aderir à Convenção de Basiléia, o governo brasileiro busc...

Vamos analisar a questão sobre a Convenção de Basiléia. A alternativa correta é: C - certo.

Tema Central: A questão aborda a participação do Brasil na Convenção de Basiléia, que tem como objetivo controlar o movimento transfronteiriço de resíduos perigosos e promover sua gestão ambientalmente adequada. Essa é uma questão relevante para a gestão ambiental, pois envolve a cooperação internacional para prevenir o tráfico ilícito de resíduos perigosos.

Resumo Teórico: A Convenção de Basiléia foi adotada em 1989 e entrou em vigor em 1992. Ela visa proteger a saúde humana e o meio ambiente contra os efeitos adversos dos resíduos perigosos. Um dos principais mecanismos da convenção é a restrição à movimentação transfronteiriça de resíduos perigosos, permitindo-a apenas com consentimento prévio dos países envolvidos. Além disso, a convenção incentiva a minimização da geração de resíduos perigosos e promove sua gestão ambientalmente adequada.

Justificativa da Alternativa Correta: A questão menciona que os acordos bilaterais, multilaterais ou regionais relacionados à movimentação de resíduos perigosos podem ser excessivamente flexíveis. Isso pode levar a um comprometimento menor com a gestão ambientalmente saudável dos resíduos. A Convenção de Basiléia estabelece padrões rigorosos para a gestão de resíduos, e qualquer arranjo que não siga esses padrões pode ser considerado insuficiente para garantir a proteção ambiental adequada. Portanto, afirmar que esses acordos são excessivamente flexíveis está correto porque há o risco de não assegurar um compromisso claro com a gestão ambientalmente saudável.

Análise da Alternativa Incorreta (E - errado): Se a opção fosse "errado", significaria que os arranjos bilaterais, multilaterais ou regionais sempre garantem a gestão ambientalmente saudável dos resíduos, o que não é necessariamente verdade. Como discutido, a flexibilidade excessiva desses acordos pode comprometer a efetividade na gestão dos resíduos perigosos, tornando a afirmação correta.

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GAB:CERTO

Sinceramente, não entendi esse gabarito.

O decreto Nº 875/93 em seu 11º Artigo: "Esses acordos ou esquemas deverão estabelecer dispositivos que não sejam menos ambientalmente saudáveis que aqueles previstos na presente Convenção, particularmente levando-se em consideração os interesses dos países em desenvolvimento."

Daí a questão vem categoricamente dizendo que "são dispositivos excessivamente flexíveis"

Alguém pode colaborar??

Muito mal formulada a questão. Pode ser qualquer resposta. É um ponto de vista, julgamento. As leis existem, e devem ser cumpridas. Se não são, não é questão de prova de certo e errado. Francamente!

Em seu artigo 1º do Decreto 875, de 19 de julho de 1993 no parágrafo 2, está escrito: O Brasil manifesta, contudo, preocupação ante as deficiências da Convenção. Observa, assim, que seu articulado corresponderia melhor aos propósitos anunciados no preâmbulo caso apontasse para a solução do problema da crescente geração de resíduos perigosos e estabelecesse um controle mais rigoroso dos movimentos de tais resíduos. O artigo 4, parágrafo 8, e o artigo 11, em particular, contêm dispositivos excessivamente flexíveis, deixando de configurar um compromisso claro dos Estados envolvidos na exportação de resíduos perigosos com a gestão ambientalmente saudável desses resíduos.

Do Decreto 875, nobres

2. O Brasil manifesta, contudo, preocupação ante as deficiências da Convenção. Observa, assim, que seu articulado corresponderia melhor aos propósitos anunciados no preâmbulo caso apontasse para a solução do problema da crescente geração de resíduos perigosos e estabelecesse um controle mais rigoroso dos movimentos de tais resíduos. O artigo 4, parágrafo 8, e o artigo 11, em particular, contêm dispositivos excessivamente flexíveis, deixando de configurar um compromisso claro dos Estados envolvidos na exportação de resíduos perigosos com a gestão ambientalmente saudável desses resíduos.

3. O Brasil considera, portanto, que a Convenção de Basiléia constitui apenas um primeiro passo no sentido de se alcançarem os objetivos propostos ao iniciar-se o processo negociador, a saber: a) reduzir os movimentos transfronteiriços de resíduos ao mínimo consistente com a gestão eficaz e ambientalmente saudável de tais resíduos; b) minimizar a quantidade e o conteúdo tóxico dos resíduos perigosos gerados e assegurar sua disposição ambientalmente saudável tão próximo quanto possível do local de produção; e c) assistir os países em desenvolvimento na gestão ambientalmente saudável dos resíduos perigosos que produzirem.