O Juiz estabelecerá o regime no qual o condenado cumprirá a ...
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Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Masculino) |
Q1848354
Direito Penal
O Juiz estabelecerá o regime no qual o condenado cumprirá a
pena privativa de liberdade. Deve, ao fazer isso, observar que: