Um dos princípios fundamentais da Reforma da Gestão Pública...

Alternativa correta: C - as tarefas de execução devem ser descentralizadas, tendo como um de seus instrumentos as agências reguladoras, com gozo de autonomia.

A Reforma da Gestão Pública de 1995, também conhecida como Reforma do Aparelho do Estado, foi um marco importante na evolução da administração pública no Brasil. Ela foi motivada pela necessidade de tornar o Estado mais eficiente, eficaz e transparente. Um dos princípios fundamentais dessa reforma é que o Estado deve focar suas ações nas atividades que são exclusivas e essenciais, como segurança, justiça e regulação econômica, deixando outras funções para serem executadas por entidades com maior flexibilidade de gestão.

Por que a alternativa C está correta?

A alternativa C está correta porque reflete plenamente o objetivo da Reforma de 1995 de descentralizar a execução das políticas públicas. Isso significa transferir as tarefas operacionais para agências reguladoras e outras entidades autônomas, garantindo-lhes maior autonomia administrativa e financeira. Dessa maneira, o Estado se concentra em atividades de planejamento e regulação, aumentando a eficiência e a eficácia dos serviços prestados à população.

Vamos ver por que as outras alternativas estão incorretas:

A - o Estado deveria reduzir sua ação na área social.

Esta alternativa está incorreta porque a Reforma de 1995 não propõe uma redução da ação do Estado na área social, mas sim uma melhoria na eficiência dos serviços prestados através de parcerias com o setor privado e organizações não governamentais.

B - as tarefas de formulação das políticas públicas devem ser exercidas pelas agências executivas.

Esta alternativa está incorreta porque a formulação das políticas públicas é uma atividade típica de Estado e, portanto, deve ser realizada por órgãos centrais de governo, e não por agências executivas que focam na execução.

D - os serviços sociais caracterizados por mercados imperfeitos devem ser atribuídos a organizações estatais, dotadas de servidores públicos.

Está incorreta, pois a proposta da Reforma aponta justamente para a descentralização desses serviços, transferindo-os para organizações sociais que podem operar com maior flexibilidade.

E - as organizações sociais não devem ser submetidas ao controle social, e sim à auditoria, nos moldes da administração burocrática.

Esta alternativa está incorreta porque vai contra o princípio de transparência e controle social defendido pela reforma. As organizações sociais devem ser, sim, submetidas ao controle social além das auditorias tradicionais.

Compreender a Reforma da Gestão Pública de 1995 é essencial para a evolução da administração pública no Brasil. Esperamos que essa explicação tenha esclarecido suas dúvidas!

O Direito Administrativo brasileiro incorporou um instrumento do direito norte-americano: as agências reguladoras. A nova entidade é considerada “autarquia especial”, em face de poderes ampliados que detém, em comparação com a simples autarquia.

Gabarito- C

Agências Executivas:
 Atuam no setor onde predominam atividades que por sua natureza não podem ser delegadas à instituições não estatais, como fiscalização, exercício do poder de polícia, regulação, fomento, segurança interna etc.



Agências Reguladoras
Finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país.

Suas atribuições principais são:

• levantamento de dados, análise e realização de estudos sobre o mercado objeto da regulação.
• elaboração de normas disciplinadoras do setor regulado e execução da política setorial determinada pelo Poder Executivo, de acordo com os condicionamentos legislativos (frutos da construção normativa no seio do Poder Legislativo).
• fiscalização do cumprimento, pelos agentes do mercado, das normas reguladoras.
• defesa dos direitos do consumidor.
• incentivo à concorrência, minimizando os efeitos dos monopólios naturais, objetivando à eliminação de barreiras de entrada e o desenvolvimento de mecanismos de suporte à concorrência.
• gestão de contratos de concessão e termos de autorização e permissão de serviços públicos delegados, principalmente fiscalizando o cumprimento dos deveres inerentes à outorga, à aplicação da política tarifária etc.
• arbitragem entre os agentes do mercado, sempre que prevista na lei de instituição.

Em relação à letra "d", os serviços socials não são entendidos como organizações estatais, por não fazerem parte do Estado em sentido estrito (Adm. Púb. em sentido formal). Também por esse motivo, seus funcionários não são servidores públicos.