Acerca do regime disciplinar previsto na Lei n.° 8.112/1990,...

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Q514064

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SES-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Especialista em Saúde - Assistente Social |

Q514064 Direito Administrativo

Acerca do regime disciplinar previsto na Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, assinale a alternativa incorreta.

A comprovação de compatibilidade de horários é sempre indispensável para a acumulação lícita de cargos.

Os deveres e as proibições previstos para os servidores públicos na Lei n.° 8.112/1990 estão em forma de rol taxativo.

O servidor absolvido na esfera penal por inexistência do fato terá, necessariamente, sua responsabilidade administrativa afastada.

São penalidades disciplinares previstas na Lei n.° 8.112/1990: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e dispensa de função comissionada.

O servidor que revela segredo do qual tomou conhecimento devido às atribuições que exerce em razão do cargo fica sujeito à penalidade de demissão.

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