Lei municipal que majorou a alíquota do Imposto sobre a prop...
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Ano: 2019
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Guarabira - PB
Prova:
CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1245075
Direito Tributário
Lei municipal que majorou a alíquota do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, publicada em 2 de novembro
de 2018, com data de vigência na data da publicação, permitiu que o IPTU, assim aumentado em sua base de cálculo, pudesse ter sido
cobrado:
Comentários
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Bem, não entendi muito a questão, mas sei que se fosse a alteração da base de cálculo, essa deveria respeitar o princípio da anterioridade do exercício, assim, poderia ser cobrada a mudança no dia primeiro de janeiro de 2019, não sendo necessário para isso respeitar o princípio da noventena.
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