Carmem, FIscal de tributos, ao fazer auditoria contábil em...

Abuso de Autoridade:
 

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;
          
           b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)

   Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
           (...)
            c) ao sigilo da correspondência;

            Bons Estudos!