O órgão competente da Prefeitura ou empresa por ela designa...

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Q2241384
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Dom Eliseu , Lei nº 285 de 2007 - Código de Posturas do Município de Dom Eliseu ,
Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Fiscal de Obras e Posturas |
Q2241384 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
O órgão competente da Prefeitura ou empresa por ela designada poderá remover ou sacrificar árvores a pedido de particulares, mediante pagamento da respectiva taxa, desde que seja imprescindível, obedecendo aos seguintes critérios, exceto.  
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