As casas de espetáculo e diversões públicas, deverão observ...
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Ano: 2023
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Dom Eliseu - PA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Fiscal de Obras e Posturas |
Q2241389
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
As casas de espetáculo e diversões públicas,
deverão observar as seguintes disposições, além
das estabelecidas em legislação municipal e
estadual pertinentes, exceto: