Conforme a Lei nº 14.133, caberá à autoridade máxima do órg...

A alternativa correta é a C - II apenas.

O tema central da questão é a designação de agentes públicos para funções relacionadas às licitações e contratos, de acordo com a Lei nº 14.133 de 2021. Essa lei estabelece requisitos específicos que esses agentes devem cumprir.

A questão exige conhecimento sobre os requisitos legais para a designação de servidores envolvidos no processo de licitações, conforme estabelecido pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Vamos analisar cada afirmativa:

I - Sejam, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública: Esta afirmação está incorreta. A Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 7º, não exige que os designados sejam obrigatoriamente servidores efetivos ou empregados públicos permanentes.

II - Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público: Esta afirmação está correta. A lei prevê que os designados devem ter atribuições compatíveis ou formação/qualificação adequada, conforme mencionado no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

III - Não sejam, preferencialmente, cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração: Esta afirmação está incorreta. A lei não utiliza o termo "preferencialmente" e, sim, estabelece requisitos firmes para evitar conflitos de interesse, conforme mencionado no artigo 7º, inciso III.

Portanto, a única alternativa correta é a II, que reflete adequadamente os requisitos da Lei nº 14.133/2021.

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Resposta - C

Erro I - Art. 7º I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;

Erro II - III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:

I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;

II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e

III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

ADENDO:

O agente de contratação é a pessoa que conduz a licitação e esse deve ser escolhido, obrigatoriamente, entre servidores efetivos e empregados do quadro permanente

Art. 8º A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

ADENDO

Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:

I – sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;

II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e

III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

Vale lembrar:

Os membros da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO (obrigatória na modalidade de diálogo competitivo) deve ser formada necessariamente por servidores efetivos.