No tocante aos crimes cometidos em licitações e contratos, a...

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Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Controlador Interno |

Q2380249 Direito Administrativo

No tocante aos crimes cometidos em licitações e contratos, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que à conduta de “Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei” corresponde a pena de:

Reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

Detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

Detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.

Reclusão, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.

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