A Lei nº 13.709 determina como fundamentos que embasam a di...

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Q2541933 Direito Digital
A Lei nº 13.709 determina como fundamentos que embasam a disciplina da proteção de dados pessoais:


(    ) o respeito à privacidade.
(    ) a autodeterminação informativa.
(    ) a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
(    ) a publicização da honra e da imagem.
(    ) o estabelecimento de condições diferenciadas para a concorrência e a defesa do consumidor.


A sequência correta é:
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Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I - o respeito à privacidade;

II - a autodeterminação informativa;

III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;



IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I - O respeito à privacidade;

II - A autodeterminação informativa;

III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV - A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V - O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI - A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

a lei cita "livre concorrência", ou seja, não há o que se dizer sobre condições diferenciadas para a concorrência e a defesa do consumidor

F ) a publicização da honra e da imagem. (O correto seria: respeito á privacidade)

F  ) o estabelecimento de condições diferenciadas para a concorrência e a defesa do consumidor. (O correto seria: a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor).

As demais são verdadeiras,

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