Considerando o Decreto-Lei nº 25/1937, a ausência de óbice à...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2406971
Legislação Federal
Considerando o Decreto-Lei nº 25/1937, a ausência de óbice à visibilidade ou de ofensa à harmonia estética do conjunto
arquitetônico tombado não constitui razão suficiente para a demolição de uma construção adjacente, ainda que esta careça
de autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Conheça nossos planos