De acordo com a Lei Orgânica Municipal de 1995, tributos Mun...
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Ano: 2020
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Guarda Ambiental |
Q1311253
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de 1995, tributos Municipais são impostos, taxas e
contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, instituídos por Lei Municipal, atendidos os
princípios estabelecidos na Constituição de República e do Estado e nas normas gerais de direito
tributário. Neste sentido, é INCORRETO afirmar que Compete ao Município instituir impostos sobre:
Gabarito comentado
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A
questão aborda o tema competência tributária. O enunciado requer
que se identifique quais tributos podem ser instituídos pelo ente
municipal.
Nos termos do art.117,da Lei Orgânica de Areal, compete ao Município instituir os seguintes tributos:
I – impostos sobre:
a) propriedades predial e territorial urbana;
b) transmissão inter-vivos, a qualquer título, por oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito à sua aquisição:
c) vendas a varejo de combustível líquido, gasoso, exceto óleo diesel;
A resposta para questão está na letra B, pois de fato, o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) é de competência da União (art. 153, VI da CRFB).
Gabarito do Professor: B
Nos termos do art.117,da Lei Orgânica de Areal, compete ao Município instituir os seguintes tributos:
I – impostos sobre:
a) propriedades predial e territorial urbana;
b) transmissão inter-vivos, a qualquer título, por oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito à sua aquisição:
c) vendas a varejo de combustível líquido, gasoso, exceto óleo diesel;
A resposta para questão está na letra B, pois de fato, o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) é de competência da União (art. 153, VI da CRFB).
Gabarito do Professor: B
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