De acordo com a Lei Orgânica Municipal de 1995, tributos Mun...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2020
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Guarda Ambiental |
Q1311253
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de 1995, tributos Municipais são impostos, taxas e
contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, instituídos por Lei Municipal, atendidos os
princípios estabelecidos na Constituição de República e do Estado e nas normas gerais de direito
tributário. Neste sentido, é INCORRETO afirmar que Compete ao Município instituir impostos sobre: