O processo legislativo da Câmara Municipal de Areal/RJ compr...

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Q3079002
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Areal , Lei Orgânica do Município de Areal ,
Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Agente Legislativo |
Q3079002 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O processo legislativo da Câmara Municipal de Areal/RJ compreende a elaboração de:

I- Emendas à Lei Orgânica Municipal.
II- Leis ordinárias e complementares.
III- Conjunto de jurisprudências.
IV-Leis delegadas.
V- Decretos estaduais e resoluções.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas

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