Segundo previsto no Código Tributário do Município de Areal (Lei 100/95), são tributos de
competência do Município de Areal, os impostos sobre, EXCETO:

Question

Segundo previsto no Código Tributário do Município de Areal (Lei 100/95), são tributos de
competência do Município de Areal, os impostos sobre, EXCETO: Alternativa A: Propriedade predial e territorial urbana. Ou Alternativa B: Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física,
e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Ou Alternativa C: Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal,
definidos em lei complementar. Ou Alternativa D: Transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão legítima ou sucessão testamentária, inclusive
a sucessão provisória; sobre a transmissão por doação, a qualquer título, de quaisquer bens ou direitos;
sobre a aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro ou cônjuge meeiro, na partilha, em sucessão
causa mortis ou em dissolução de sociedade conjugal.

Gustavo Soares · Accepted Answer

Alternativa [D] Transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão legítima ou sucessão testamentária, inclusive
a sucessão provisória; sobre a transmissão por doação, a qualquer título, de quaisquer bens ou direitos;
sobre a aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro ou cônjuge meeiro, na partilha, em sucessão
causa mortis ou em dissolução de sociedade conjugal. GAB:  LETRA  D ** A questão pede a EXCEÇÃO Complementando! Fonte:  CF/88 Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

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