Segundo previsto no Código Tributário do Município de Areal ...
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Ano: 2019
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Auditor Fiscal |
Q1621984
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Segundo previsto no Código Tributário do Município de Areal (Lei 100/95), são tributos de
competência do Município de Areal, os impostos sobre, EXCETO:
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GAB: LETRA D
** A questão pede a EXCEÇÃO
Complementando!
Fonte: CF/88
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
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