As licenças ambientais estão estabelecidas no Decreto Nº 99...
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Ano: 2018
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
INB
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Técnico em Meio Ambiente |
Q1106319
Direito Ambiental
As licenças ambientais estão estabelecidas no
Decreto Nº 99.274/90, que regulamenta
a Lei
Nº 6.938/81,
e detalhadas na Resolução CONAMA
Nº 237/97.
Considerando as licenças ambientais, a licença prévia:
Considerando as licenças ambientais, a licença prévia: