São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqu...

Prestar caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens móveis que lhes assegurem o pagamento.

Não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito.

Não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

Não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.

Declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.