Conforme estabelecido na a Lei n° 10.216, de 6 de abril de ...
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Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Assistente Social |
Q2500974
Serviço Social
Conforme estabelecido na a Lei n° 10.216, de 6 de abril
de 2001, a internação psiquiátrica involuntária deverá,
ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha
ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser
adotado quando da respectiva alta, no prazo de: