É correto afirmar que o processo e julgamento dos crimes ...

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Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: SEAP-PA Prova: CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Masculino) |

Q1848376 Direito Penal

É correto afirmar que o processo e julgamento dos crimes previstos na Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, e suas alterações:

obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com detenção, da competência do juiz singular.

dependem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao Ministério Público a decisão sobre a unidade de processo e julgamento.

é de competência da Justiça Federal quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal.

é de competência da Justiça Estadual quando praticado contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.

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