Leia as afirmativas a seguir: I. Considera-se criança, para...

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Q1643625 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia as afirmativas a seguir:

I. Considera-se criança, para os efeitos da lei nº 8.069/90, a pessoa até doze anos de idade incompletos.

II. Os pais têm o direito de escolher a forma como será ministrada a educação dos seus filhos. Marque a alternativa CORRETA:

Marque a alternativa CORRETA:

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