Tendo em vista as normativas que norteiam o tema improbidade...
Tendo em vista as normativas que norteiam o tema improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
O Ministério Público ajuizou ação civil pública, postulando a condenação de ex-agente político e de outros cinco réus pela
prática de atos de improbidade administrativa decorrentes de nomeação, pelo primeiro réu, dos demais réus, para cargos
em comissão, embora não exercessem, de fato, qualquer atividade de caráter público (“funcionários fantasmas”). O juízo
de piso reconheceu a prescrição em relação a um dos réus, recebeu a inicial e determinou o prosseguimento da ação
apenas em relação aos demais. De acordo com a prescrição da pretensão punitiva dos atos de improbidade administrativa.
Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, hipótese do caso em análise, não é possível o prosseguimento
da demanda para pleitear exclusivamente o ressarcimento do dano ao erário quando declaradas prescritas as sanções
previstas na Lei de Improbidade Administrativa – LIA.