De acordo com a Lei.º 13.869, de 05 de setembro de 2019 e...
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Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Masculino) |
Q1848384
Direito Penal
De acordo com a
Lei.º 13.869, de 05 de setembro de 2019 e suas
alterações, é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade: