Com base na Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortu...

Gab: C

Com base na Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa INCORRETA. 

A O crime de tortura é inafiançável.

• CERTO. Art. 1º § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

B O crime de tortura é insuscetível de graça ou anistia.

• CERTO. Art. 1º § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

C O condenado por crime previsto na lei de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

• ERRADO. O STJ tem afirmado, em julgados recentes, que não é obrigatório que o condenado por crime de tortura inicie o cumprimento da pena em regime fechado. Esse entendimento decorre do posicionamento do STF relacionado aos crimes hediondos e equiparados, entre eles o crime de tortura.

D Aquele que se omite em face das condutas descritas na lei de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las incorre em crime.

• CERTO. Art. 1º § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

E A lei de tortura aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira. 

• CERTO. Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

Errei esta questão na prova pelo enunciado trazer "Com base na Lei nº 9.455/1997" e não citar em nenhum momento "Tribunais Superiores"

Lei nº 9.455/1997

§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Apesar de "salvo a hipótese do § 2º" DE ACORDO COM A LITERALIDADE DA LEI (como a questão pediu) a regra é iniciar no regime fechado!

Errei também, mas tinha esquecido desse detalhe, acho que esse parágrafo 7º ai deixa claro que tanto na LEI como em Tribunais Superiores a tortura não é sempre em regime fechado, se cair na prova vou levar esse entendimento comigo.

GABARITO - C

Fiquei na duvida agr, levo a literalidade da lei (  7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado. ) Ou levo o entendimento do STJ ( não é obrigatório que o condenado por crime de tortura inicie o cumprimento da pena em regime fechado )

Porém a questão pede com base na Lei e na letra diz q iniciara em regime fechado.

Questão DEVE ser Anulada, Todas as Afirmativas estão CORRETAS !!!