Prescreve a Lei de Execução Penal que podem suscitar o incid...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008809
Direito Penal
Prescreve a Lei de Execução Penal que podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de
execução, além do Ministério Público, o Conselho Penitenciário, o sentenciado e qualquer
dos demais órgãos da execução penal, exceto os Departamentos Penitenciários e o
Conselho da Comunidade.
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