Para enfrentamento da emergência de saúde pública de import...
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Q1868160
Direito Administrativo
Para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional no combate ao novo coronavírus, o
Estado Alfa, regularmente, no âmbito de sua competência,
adotou a medida de quarentena, consistente na restrição de
atividades e separação de pessoas suspeitas de contaminação das
pessoas que não estavam doentes e de mercadorias suspeitas de
contaminação, de maneira a evitar a possível propagação do
coronavírus. A citada medida restritiva teve base em evidências
científicas e em análises sobre as informações estratégicas em
saúde feitas pelo comitê técnico estadual e foi limitada no tempo
e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à
preservação da saúde pública.
No caso em tela, a quarentena foi embasada no chamado poder administrativo:
No caso em tela, a quarentena foi embasada no chamado poder administrativo:
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