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Q1846064
Administração Financeira e Orçamentária Programação Orçamentária e Financeira , Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Analista de Custos - Reaplicação |
Q1846064 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei nº 4.320/64, assinale a opção que indica as receitas que pertencem ao exercício financeiro. 
Alternativas

Gabarito comentado

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Questão sobre a realização de receitas no setor público.

Segundo o MCASP, a Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) mantém um processo de registro apto para sustentar o dispositivo legal do regime orçamentário, de forma que atenda a todas as demandas de informações da execução orçamentária, conforme dispõe o art. 35 da Lei n.º 4.320/1964:

“Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nele arrecadadas;
II - as despesas nele legalmente empenhadas."

Atenção! Muita atenção nesses dois termos técnicos. As receitas e despesas que pertencem ao exercício financeiro e que impactam no resultado orçamentário do exercício, evidenciado no balanço orçamentário, são as receitas arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas. Esses dois termos técnicos são diferentes de, por exemplo:

- receitas previstas, aprovadas, lançadas, recolhidas, etc.
- despesas fixadas, em liquidação, liquidadas, pagas, etc.

Feita a revisão, já podemos voltar para a questão.

Atenção! Pela análise das alternativas, não temos outra escolha a não ser considerar tanto receitas quanto despesas na resposta pessoal. Em provas de múltipla escolha precisamos sempre procurar pela alternativa menos errada, que é a mais certa.

No caso dessa questão, o examinador visivelmente esqueceu de acrescentar o termo “despesa" nas alternativas, pois a receita não é legalmente fixada, liquidada, empenhada ou paga segundo a Lei n.º 4.320/1964. Esses termos técnicos são reservados para as etapas da despesa pública: fixação, empenho, liquidação e pagamento.

Dito isso, vejamos a alternativa menos errada:

A) Errada. As receitas que pertencem ao exercício financeiro são as arrecadadas, não as previstas, e as despesas são as legalmente empenhadas, não as fixadas.

B) Errada. As receitas que pertencem ao exercício financeiro são as arrecadadas, não as lançadas, e as despesas são as legalmente empenhadas, não as liquidadas.  

C) "Certa". Segundo a Lei n.º 4.320/1964, as receitas que pertencem ao exercício financeiro são as nele arrecadadas, e as despesas são as nele legalmente empenhadas.

D) Errada. As receitas que pertencem ao exercício financeiro são as arrecadadas, não as recolhidas, e as despesas são as legalmente empenhadas, não as pagas.  

E) Errada. As receitas que pertencem ao exercício financeiro são as arrecadadas, não as nele auferidas, e as despesas são as legalmente empenhadas, não reconhecidas. Lembrando que a despesa orçamentária é reconhecida no momento do empenho, mas a despesa patrimonial (VPD) é reconhecida no momento do fato gerador.

Dica! Esse tipo de questão é mais comum do que gostaríamos que fosse. O padrão das bancas examinadoras é não anular questões de múltipla escolha quando existem alternativas flagrantemente mais corretas que outras. Portanto, o caminho mais seguro para aprovação é ter jogo de cintura para identificar as menos erradas e sempre levar esse ponto em consideração na hora de fazer questões ok?


Gabarito do Professor: Letra C.

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Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Receitas empenhadas, çei ...

Gabarito: C) As nele arrecadadas e as nele legalmente empenhadas. 

Fundamentação: Lei nº 4.320/64

"Art. 35. PERTENCEM ao exercício financeiro:

I - as receitas nele arrecadadas;

II - as despesas nele legalmente empenhadas."

Ps.: marquei a C) por eliminação, porque é a única assertiva que trata sobre "receitas nele arrecadadas". Certamente a parte final do "empenhadas" foi um descuido da pessoa que elaborou a questão.

Bons estudos!

onde que ele ta pedindo as despesas?

Galera, em prova múltipla escolha, às vezes temos que escolher a opção menos errada.

Entre todas, a menos errada seria a letra C:

"Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nele arrecadadas;

II - as despesas nele legalmente empenhadas."

Um abraço!

tudo errado, não se empenha receita. Questão deveria ser anulada

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