Se a lei for omissa, o juiz poderá usar a equidade para deci...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q291011
Direito Civil
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No tocante à lei de introdução ao direito brasileiro, julgue os itens a seguir.
Se a lei for omissa, o juiz poderá usar a equidade para decidir o caso concreto.