A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, antiga ...
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Ano: 2023
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Patrocínio - MG
Prova:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado |
Q2061531
Direito Civil
A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, antiga Lei de introdução ao Código Civil, foi estatuída
pelo Decreto-Lei n.º 4657, de 04 de setembro de 1942. De acordo com referida norma, marque a alternativa
incorreta: