A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB ...
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Q1173683
Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB
estipula normas de aplicação ao Código Civil, dentre outros
Códigos e disposições legislativas. Quanto aos direitos de
família, em especial o casamento, assinale a alternativa
correta.
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