A União pode criar empréstimos compulsórios visando investim...

Vamos analisar o enunciado da questão que aborda a capacidade da União de criar empréstimos compulsórios, um tema vinculado ao Sistema Tributário Nacional e às limitações do poder de tributar.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 148, a União tem a competência para instituir empréstimos compulsórios em duas situações: para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, e para realizar investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional. A questão refere-se a esta última situação.

Quanto à cobrança no mesmo exercício financeiro, o artigo 150, inciso III, alínea "b", da Constituição estabelece que é vedado à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu foi publicada. Portanto, a questão afirma corretamente que, ao instituir empréstimos compulsórios, a União não pode exigir o pagamento desses tributos no ano da publicação da lei.

Exemplo Prático: Imagine que o governo federal decide implementar um grande projeto de infraestrutura para melhorar a capacidade logística do país, considerado de relevante interesse nacional. Para financiar o projeto, a União institui um empréstimo compulsório. A lei é publicada em 2023, mas o governo só poderá começar a cobrar os valores em 2024.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa está correta porque respeita as disposições constitucionais sobre a criação e cobrança de empréstimos compulsórios, estando em conformidade com as limitações ao poder de tributar.

Erros a Evitar: Uma possível pegadinha que os alunos devem evitar é confundir os prazos e condições para a cobrança de tributos com os de empréstimos compulsórios. É crucial lembrar que, apesar de serem obrigatórios, os empréstimos compulsórios têm características específicas, como a restrição de cobrança no mesmo exercício financeiro.

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O empréstimo compulsório para investimento público está sujeito ao princípio da anterioridade (CF, “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: … III- cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;”), exigência não prevista para a outra modalidade do tributo (empréstimo compulsório extraordinário de calamidade ou guerra).

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: (...)

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)

III - cobrar tributos: (...)

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

EMPRESTIMO COMPULSORIO - AQUISIÇÃO DE VEICULO - LEGALIDADE E ANTERIORIDADE. A INSTITUIÇAO E EXIGENCIA DO EMPRESTIMO COMPULSORIO ESTÃO SUJEITAS AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE. O EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE A COMPRA DE CARROS (DECRETO-LEI N. 2.288/86) E UMA PRESTAÇÃO PECUNIARIA COMPULSORIA, COM TODA CARACTERISTICA DE TRIBUTO. RECURSO PROVIDO.2.288 (13822 ES 1991/0017033-0, Relator: Ministro GARCIA VIEIRA, Data de Julgamento: 16/10/1991, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 11.11.1991 p. 16137)

Cabe ressaltar que, conforme Ricardo Alexandre (2013), não há necessidade de observancia da anterioridade da noventena nos casos de empréstimo compulsório para caso de guerra externa e sua iminencia ou no caso de calamidade pública, devido a maior necessidade de celeridade.

O Empréstimo Compulsório previsto no inciso II do art 148 da CF, afeto ao investimento publico de caráter urgente e relevante interesse nacional, consoante literalidade do dispositivo em epígrafe 'e regra a anterioridade anual. E ser'a da mesma forma regra a anterioridade nonagesimal, vez que a EC 42/2003, nao enquadrou o permissivo como excecao a tal anterioridade (vide lista no paragrafo primeiro do art. 150 da CF