A União pode criar empréstimos compulsórios visando investim...

O empréstimo compulsório para investimento público está sujeito ao princípio da anterioridade (CF, “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: … III- cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;”), exigência não prevista para a outra modalidade do tributo (empréstimo compulsório extraordinário de calamidade ou guerra). CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: (...)

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)

III - cobrar tributos: (...)

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; EMPRESTIMO COMPULSORIO - AQUISIÇÃO DE VEICULO - LEGALIDADE E ANTERIORIDADE. A INSTITUIÇAO E EXIGENCIA DO EMPRESTIMO COMPULSORIO ESTÃO SUJEITAS AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE. O EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE A COMPRA DE CARROS (DECRETO-LEI N. 2.288/86) E UMA PRESTAÇÃO PECUNIARIA COMPULSORIA, COM TODA CARACTERISTICA DE TRIBUTO. RECURSO PROVIDO.2.288 (13822 ES 1991/0017033-0, Relator: Ministro GARCIA VIEIRA, Data de Julgamento: 16/10/1991, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 11.11.1991 p. 16137) Cabe ressaltar que, conforme Ricardo Alexandre (2013), não há necessidade de observancia da anterioridade da noventena nos casos de empréstimo compulsório para caso de guerra externa e sua iminencia ou no caso de calamidade pública, devido a maior necessidade de celeridade.

O Empréstimo Compulsório previsto no inciso II do art 148 da CF, afeto ao investimento publico de caráter urgente e relevante interesse nacional, consoante literalidade do dispositivo em epígrafe 'e regra a anterioridade anual. E ser'a da mesma forma regra a anterioridade nonagesimal, vez que a EC 42/2003, nao enquadrou o permissivo como excecao a tal anterioridade (vide lista no paragrafo primeiro do art. 150 da CF

QUESTÃO: A União pode criar empréstimos compulsórios visando investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional, mas está impedida de cobrar tais tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.> ERRADO!

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO (instituído por LC) pode ser de 2 tipos:

1-DESPESAS EXTRAORDINARIAS: calamidade ou guerra externa > NÃO APLICA O PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE (exercício financeiro + nonagesimal) > É IMEDIATO!

2 -INVESTIMENTO PUBLICO: carater urgente ou relevante interesse social.> APLICA O PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE (exercício financeiro + nonagesimal)

Apenas para retificar o comentário da Camila, a questão está CORRETA.

"ratificar"

Não respeita nada (Nem a anterioridade nem a noventena)

1- II

2- IE

3- IOF

4- Guerra e calamidade: Empréstimo Compulsório e Imposto extraordinário
 

Não respeita anterioridade, mas respeita 90 dias (noventena)

1- ICMS combustíveis

2- CIDE combustíveis

3- IPI

4- Contribuição social
 

Não respeita noventena, mas respeita a anterioridade

1- IR

2- IPVA base de calculo

3- IPTU base de calculo

Renato 

Pedro Morais, o termo "RETIFICAR" está correto, visto que o comentário da Camila dizia que a questão estava errada, mas a colega ANGEL corrigiu.

Apenas o empréstimo compulsório de guerra ou calamidade pública é exceção à anterioridade e à anterioridade nonagesimal.

O empréstimo compulsório em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional se sujeita a ambos os princípios.

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”.

Certo

CF.88

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

Empréstimo compulsório para:

-Despesa extraordinária = não observa o princípio da anterioridade e da noventena

-Investimento público = observa o princípio da anterioridade

EXCEÇÕES À ANTERIORIDADE:

1) Nonagesimal ou Noventena --- 2) AMBOS --- 3) do Exercício Financeiro

IR ---------------------------------------- II -------------------- IPI

BC - IPTU ------------------------------ IE ------------------- Contribuições de Seguridade Social *

BC - IPVA ------------------------------ IOF ----------------- CIDE - Combustível

------------------------------------------- IEG ----------------- ICMS monofásico sobre combustível

------------------------------------------- Empréstimo Compulsório**

* Saúde, Assistência e Previdência

** Caso fundado em calamidade pública, guerra externa ou sua iminência (do contrário, deve obediência a ambas as anterioridades)