A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado...
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Q1868170
Direitos Humanos
A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado
brasileiro no chamado Caso Nova Brasília. Entre as medidas
determinadas pela Corte IDH, consta o ponto resolutivo de
número 18 da sentença, que estabelece que o Estado deverá
implementar, em prazo razoável, um programa ou curso
permanente e obrigatório sobre atendimento a mulheres vítimas
de estupro, destinado a todos os níveis hierárquicos das Polícias
Civil e Militar do Rio de Janeiro e a funcionários de atendimento
de saúde. A citada determinação vai ao encontro do princípio
expresso da administração pública que espera o melhor
desempenho possível do agente público em suas atribuições,
para lograr melhores resultados.
Trata-se do princípio da:
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