Sobre o Ministério Público na Constituição da República Fede...

GABARITO: C

Constituição Federal:

A) INCORRETA. Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

B) INCORRETA. Art. 127, § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

C) CORRETA. Art. 127, § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

D) INCORRETA. Art. 127, § 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

E) INCORRETA. Art. 127, § 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

Letra:C

O Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169 da Constituição da República, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

Encontra-se no Art.127 no 2° parágrafo.

GABA: C

Assustadora, mas verdadeira.

Cuidado:

Quanto ao que vem descrito no artigo 127, parágrafo 2º (...propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargos e serviços auxiliares...), veja que não é a criação em si que é assegurada.

Cuidado:

Quanto ao que vem descrito no artigo 127, parágrafo 2º (...propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargos e serviços auxiliares...), veja que não é a criação em si que é assegurada.