O Ministério Público do Estado Alfa ajuizou ação civil públi...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a atuação do Ministério Público na defesa do patrimônio público, especificamente se ele tem legitimidade para ajuizar uma ação civil pública contra atos administrativos que possam prejudicar esse patrimônio. A legislação relevante inclui a Constituição Federal de 1988, que define as funções institucionais do Ministério Público.

Legislação Aplicável:

A Constituição Federal, em seu artigo 129, inciso III, estabelece que o Ministério Público tem a função de "promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos". Esta é a base legal que confere legitimidade ao Ministério Público para atuar em casos como o descrito.

Tema Central da Questão:

O tema central é a legitimidade do Ministério Público para atuar na defesa do patrimônio público por meio de ação civil pública. Isso envolve compreender o conceito de patrimônio público, que abrange bens e direitos de valor econômico e de interesse coletivo, e não apenas bens materiais.

Exemplo Prático: Imagine que um servidor público esteja recebendo gratificações indevidas. O Ministério Público poderia ajuizar uma ação civil pública para anular essas gratificações, visando proteger o patrimônio público.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B está correta porque o Ministério Público tem legitimidade concorrente para atuar na defesa do patrimônio público, ao exercer o papel de substituto processual da coletividade. Ele pode, sim, ajuizar ações visando proteger o interesse público e anular atos administrativos que prejudiquem o patrimônio público, conforme previsto na Constituição.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Incorreta. A restrição mencionada refere-se à representação judicial de entidades públicas, mas não impede o Ministério Público de atuar na defesa do patrimônio público.

C: Incorreta. O conceito de patrimônio público não se limita aos bens materiais; inclui também direitos que tenham valor econômico ou coletivo.

D: Incorreta. A defesa do patrimônio público feita pelo Ministério Público não depende de quem é o titular, mas sim do interesse público afetado.

E: Incorreta. A ação refere-se a interesses coletivos (patrimônio público), não a direitos individuais disponíveis, portanto, é legítima a atuação do Ministério Público.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção aos conceitos de patrimônio público e legitimidade do Ministério Público. Sempre verifique se a questão trata de interesses coletivos ou individuais, pois isso influencia a legitimidade para ajuizar ações.

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Gabarito: letra B.

O Ministério Público tem LEGITIMIDADE para ajuizar ação civil pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público. STF. Plenário. RE 409356/RO, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/10/2018 (repercussão geral) (Info 921).

GAB B

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público. STF. Plenário. RE 409356/RO, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/10/2018 (repercussão geral) (Info 921).

Obs: já caiu uma vez. Vejam

(Q1863004) Prova FGV - 2022 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto

O Ministério Público recebeu representação dando conta de que o policial militar João, apesar de não contar com o tempo de serviço necessário, foi transferido para a reserva remunerada pelo Estado Alfa. A Promotoria de Justiça com atribuição em tutela coletiva instaurou inquérito civil para apurar os fatos e, finda a investigação, concluiu que o policial militar, de fato, não preencheu os requisitos legais para a transferência para a reserva remunerada.

Resposta : ajuizar ação civil pública contra o Estado Alfa e o policial militar João, postulando a anulação do ato administrativo que o transferiu para a reserva e importou em lesão ao patrimônio público, pois o combate em juízo à dilapidação ilegal do Erário configura atividade de defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e do patrimônio público que cabe ao Ministério Público.

ADENDO

Legitimidade MP em ACP

-  STF Tema 56 (RE 576155) - O MP tem legitimidade para propor ACP com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial — TARE firmado entre o Poder Público e contribuinte (acordo de âmbito tributário), em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário**.

• # legitimidade ativa ad causam para, em ACP, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes**, que vise questionar a constitucionalidade de tributo ⇒ não tem.

-STJ Info 788 - 2023: O MP tem legitimidade para requerer, em ACP, MPU em favor de mulher vítima de violência doméstica.

• (O art. 25 da Lei n. 11.343/2006 determina que o MP é legítimo para atuar nas causas cíveis e criminais nesse âmbito) ( o limite para a legitimidade da atuação judicial do MP vincula-se à disponibilidade, ou não, dos direitos individuais vindicados ⇒ no caso = direitos ou interesses individuais indisponíveis) 

-STJ Info 801- 2024: O MP possui legitimidade para propor ACP que trate de contrato de honorários advocatícios abusivos quando houver litigantes hipossuficientes e repercussão social que transcenda a esfera dos interesses particulares, como nos de beneficiários da Previdência Social.

•   (caso concreto de litigância predatória ⇒ clientes em situação de hipossuficiência que são induzidos, em razão de sua condição de vulnerabilidade, a anuir com cobrança abusiva)
• (finalidade social da PS ⇒ garantir aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por idade, incapacidade, etc) 
• (base também legal = Estatuto do Idoso confere competência ao MP para instaurar o IC e ACP para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa.)

Existindo ilegalidade e dano ao patrimônio público, MP tem legitimidade

Abraços

GAB LETRA B

O Ministério Público tem LEGITIMIDADE para ajuizar ação civil pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público. STF. Plenário. RE 409356/RO, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/10/2018 (repercussão geral) (Info 921).